13 anos de Lei Maria da Penha

13 anos de Lei Maria da Penha

No dia 7 de agosto de 2019, a Lei Maria da Penha completou 13 anos, sendo resultado de um caso que se tornou memorável pela condenação imposta ao Brasil perante a Organização dos Estados Americanos (OEA) por não dispor, até então, de mecanismos de proteção e efetivação dos direitos das mulheres.

Desde que nossa sociedade tornou-se de classes, a violência contra as mulheres se faz presente. No geral, todos estamos sujeitos a diversos tipos de violência, mas o gênero feminino é o que, majoritariamente, mais sofre com a doméstica e familiar.

A Lei foi um divisor de águas no combate à violência contra a mulher, sendo um mecanismo avançado, amplo, que prevê tanto ações de conscientização quanto de repressão, incluindo capacitação de profissionais para lidarem com o tema. Esses profissionais podem ser: enfermeiras, assistentes sociais, médicas, policiais, advogadas, dentre vários outros. A Lei Maria da Penha foi a primeira lei pensada por mulheres e destinada a elas também.

Por outro lado, o número de casos de violência contra a mulher aumenta a cada ano e prova que a lei não está funcionando como deveria. Dentre vários motivos, isso se dá pela cultura e ciclo de violência em que vivem as mulheres vítimas e pela ausência de um esforço mútuo entre Estado e sociedade civil para verdadeira proteção e redução dos casos. Sem mudança de consciência e realidade do modelo de sociedade em que vivemos, o cenário não mudará verdadeiramente, ficando apenas maquiadas as consequências inestimáveis dessas agressões.

Segundo o Atlas da Violência (IPEA), houve um crescimento dos homicídios femininos no Brasil em 2017, com cerca de 13 assassinatos por dia, ou seja, uma mulher morta a cada uma hora e meia. Todos os dias. O Estado de Goiás ocupa a 5ª posição no ranking nacional de homicídios de mulheres.

Hoje, as vítimas podem contar com importantes institutos como a Medida Protetiva de Urgência, a Patrulha Maria de Penha e Delegacias Especializadas no atendimento de mulheres. Com toda a certeza a eficácia da Lei deixa a desejar, já que problemas estruturais não se resolvem com palavras, mas com ações. 

É necessário sempre nos lembrarmos que o silêncio faz da mulher mais uma na estatística e só indo atrás dos seus direitos é que o ciclo da violência poderá ser quebrado. Quebre o ciclo. Busque uma rede de ajuda de mulheres, converse. Não amanhã, não hoje. Agora!

Ana Carolina Fleury é advogada; professora universitária; mestranda em Educação; especialista em Direito Público, Direito Penal e Direito Processual Penal; vice-presidente da Comissão Especial de Valorização da Mulher da OAB/GO; membro da Comissão de Direitos Humanos da Abracrim-GO e atua pelo escritório Vellasco, Velasco & Simonini Advogados.

Artigo originalmente publicado no Jornal A Redação.