A validação pelo TST da anotação da jornada de trabalho por exceção

A validação pelo TST da anotação da jornada de trabalho por exceção

Uma das maiores bandeiras levantadas pela Lei n. 13.467/17, popularmente conhecida como a “reforma trabalhista”, foi a suposta introdução em nosso ordenamento jurídico do negociado sobre o legislado, ou seja, o respeito às negociações coletivas celebradas como forma de otimizar a realidade fática de cada categoria ou empresa em particular, ainda que em desconformidade com a letra rígida da legislação em vigor.

De fato, a Lei n. 13.467/17 trouxe em seu novel artigo 611-A que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei. Todavia, não se pode perder de vista que a Constituição Federal traz em seu artigo 7º, XXVI o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e, consultando nosso retrovisor legal, verifica-se a inserção do entendimento retro já na Constituição de 1934, a mesma que previu a criação da Justiça do Trabalho, diga-se de passagem.

Portanto, os textos constitucional e celetista reconhecem as negociações coletivas como instrumentos de autocomposição, inclusive a redução de direitos trabalhistas, atribuindo aos sindicatos não apenas a representação, mas, naturalmente, a defesa da categoria representativa nas negociações coletivas.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) firmou posicionamento na teoria do conglobamento, aonde as normas coletivas são frutos de concessões mútuas, não se permitindo a anulação de cláusula específica de referidas negociações (RE 895.759 e RE 590.415), dito em outras palavras, a prevalência do negociado sobre o legislado.

Dentre os direitos passíveis de negociação coletiva, verifica-se a modalidade de registro de jornada de trabalho (Art. 611-A, X da CLT) sendo que o próprio (extinto) Ministério do Trabalho e Emprego permite a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em acordo coletivo de trabalho (Art. 2º, Portaria nº 373/2011).

Acerca desta matéria, empresas e sindicatos tem trazido à luz do direito a possibilidade de se anotar apenas as exceções à jornada de trabalho, presumindo a jornada ordinariamente contratada como praticada, se realizando apenas o registro de horas extras, atrasos, afastamentos e outros acontecimentos distantes da rotina.

O rigor imposto pela necessidade da anotação da integralidade da jornada de trabalho, com adoção de ponto eletrônico biométrico, torna-se, inclusive, desarrazoada em determinados casos, como no campo, por exemplo.

Atracada referida matéria no porto da Justiça do Trabalho, esta, por meio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem acolhido em julgados (RR-1001704-59.2016.5.02.0076 e AIRO - 277-95.2015.5.17.0000) a sistemática de anotação de jornada retro, desde que previstas em negociações coletivas, trazendo, não apenas maior praticidade e otimização da cadeia de trabalho, mas, até, economia ao empregador, visto o volume de documentos decorrentes da anotação ordinária da jornada de trabalho.

O entendimento do TST aponta para o respeito à segurança jurídica e às negociações coletivas, desde que a matéria não esteja inserida no rol de garantias mínimas de proteção insuscetíveis de negociação pelas partes (Art. 611-B da CLT), dando maior liberdade e poder aos envoltos na negociação coletiva que, por sua vez, não dependem da rigidez e lentidão do legislador para acompanhar os avanços que efervem da vida moderna e aos cenários cada vez mais recorrentes de simplicidade nas relações de trabalho, dentre eles o registro da jornada.

Pedro Henrique Batista é pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Advogado, atua pelo escritório Vellasco, Velasco & Simonini Advogados.