Divórcio em Cartório envolvendo filhos menores é possível?

Divórcio em Cartório envolvendo filhos menores é possível?

Divórcio em Cartório envolvendo filhos menores é possível?

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás editou o Provimento nº 42/2019. Neste referido provimento, há a redação:

[…] “Art. 84-A Admite-se a lavratura de escritura pública de separação, divórcio, conversão da separação em divórcio ou extinção da união estável, consensuais, com ou sem partilha de bens, mesmo que o casal possua filhos incapazes, ou havendo nascituro, desde que comprovado o prévio ajuizamento de ação judicial tratando das questões referentes à guarda, visitação e alimentos, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo onde tramita o processo e o número de protocolo correspondente. Parágrafo único: Lavrada a escritura, o Tabelião responsável deverá comunicar o ato ao juízo da causa mencionado no caput, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para as partes.”

Dessa forma, apenas para explanar e esclarecer: o referido provimento têm a finalidade de dar praticidade e agilizar acordos que versam sobre a guarda, visitação e alimentos, mas NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL para ESTA finalidade, ou seja, a lavratura da escritura do divórcio fica condicionada à demonstração de propositura de ação judicial para tratar dos direitos da(s) prole(s).

Em termos concisos, a medida permite que casais com filhos menores ou incapazes realizem divórcio consensual em cartórios, com ou sem partilha de bens, isto é, que se instrumentalize apenas o fim do casamento. Mas não retira a obrigação de
ajuizar ação que verse sobre guarda, visitação e alimentos.

É, em suma, uma medida mais rápida para findar o estado civil e contrair novo matrimônio, preservando os interesses dos filhos menores.

Ademais, é recomendado a contratação de especialista na matéria, vez que o resultado prático do divórcio propriamente dito já é desgastante, e envolve uma das matérias mais essenciais e delicadas do Direito, que é a fragilidade do instituto da guarda compartilhada (regra no ordenamento jurídico) e a preservação da inocente memória da criança e/ou adolescente, que necessita do acompanhamento dos genitores em datas festivas, rotinas, férias, viagens, eventos educacionais, dentre outros, para um desenvolvimento digno e saudável, assim como na manutenção/fixação de pensão alimentícia condizente com a necessidade financeira da prole e capacidade econômica dos pais.

 

Gabriel Araújo Machado é advogado pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela ATAME-GO; Membro do GEFEM – Grupo de Estudos sobre Análise Econômica do direito, Governança e Compliance e demais assuntos que versam sobre legislação empresarial; Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO e atua pelo escritório Vellasco, Velasco & Simonini Advogados.