Garantias para locação de imóveis - Termos para locador e locatário

Garantias para locação de imóveis - Termos para locador e locatário

A garantia locatícia é um assunto de interesse para ambas as partes no contrato de locação e é abordado logo nas tratativas para a formalização da minuta do instrumento contratual.

Para o locador, é de suma importância garantir que receberá em caso de inadimplemento por parte do locatário, seja do aluguel, de obrigações acessórias (energia, água, gás, condomínio e etc), bem como de que será indenizado pelos possíveis prejuízos causados na edificação pelo inquilino.

Já para o locatário a preocupação é conseguir implementar a garantia exigida pelo locador, tendo em vista que esta pode ser cara e/ou difícil de conseguir. Nos casos do fiador, por exemplo, é corriqueiro que o locador exija que este tenha um imóvel em seu nome na mesma comarca da locação, além da apresentação da última declaração de Imposto de Renda.

Especialista em Direito Imobiliário, Meggie Saddi Duarte pontua que o artigo 37 da Lei 8.245/1991 estabelece, de forma taxativa, as modalidades de garantias possíveis no contrato de locação, sendo elas: fiança; caução; seguro de fiança locatícia; cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

"É importante ressaltar que é vedada a exigência de mais de uma garantia locatícia no contrato, por exemplo: caução e fiança. Desta feita, é nula a segunda garantia prestada no mesmo contrato configurando tal exigência em contravenção penal, punível com prisão simples de 05 (cinco) a 06 (seis) meses ou multa de 03 a 12 aluguéis", explica a advogada.

De acordo com Meggie, caso o contrato de locação não preveja qualquer garantia locatícia, o locador poderá cobrar o aluguel de forma antecipada, bem como fará jus ao despejo liminar.

Ela ainda ressalta que as garantias de locação são válidas até a efetiva entrega das chaves, salvo disposição contratual em contrário, nos casos em que se trata de caução (em dinheiro, bens móveis ou imóveis), seguro-fiança e na cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. No caso da fiança, ou fiador pode se exonerar do encargo requerendo formalmente a exoneração, nos termos do inciso X, do art. 40, da Lei 8.245/91.