Meu ex-cônjuge blinda o patrimônio na tentativa de não pagar pensão aos filhos, e agora?

Meu ex-cônjuge blinda o patrimônio na tentativa de não pagar pensão aos filhos, e agora?

Infelizmente é um tanto habitual a prática nuclear de falsificar, simular, ocultar, omitir patrimônio com a finalidade específica de “esconder”, “revestir” e “adulterar”, eventuais provas de capacidade financeira para custear a pensão alimentícia aos filhos.

E, de fato, até mesmo com a movimentação da máquina judiciária, como regra geral, é extremamente difícil/desgastante obter documentos robustos que levem a crer em um padrão de vida elevado. Inclusive, convém destacar que alguns profissionais autônomos não declaram imposto de renda e, quiçá, realizam movimentação bancária. Dessa forma, neste contexto narrado, o que fazer?

Antes de debruçar no mérito da questão hipotética invocada, é importante destacar que não há lei específica que viabilize/regulamente uma alternativa real para solucionar o impasse, o que não significa dizer que não existe solução.

Dessa forma e, sem tantas delongas, há um mecanismo processual que não é “lei” e também não é súmula. Estar-se-á diante dos “Enunciados do Direito”, que são, em síntese, referências e parâmetros adotados para resolver impasses específicos, quando a lei propriamente dita não consegue alcançar sua finalidade, utilizando, dentro da perspectiva da legalidade, métodos adequados e objetivos para adequação do “cumpra-se” da justiça.

Nesse contexto invocado, há o Enunciado 573, da VI Jornada de Direito Civil, pouco difundido, que tem a seguinte redação:

“Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza.”

E a justificativa apresenta o seguinte teor:

"De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos está intrinsicamente relacionado com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Assim, está claro que, para a efetividade da aplicação do dispositivo em questão, é exigida a prova não só da necessidade do alimentado, mas também da capacidade financeira do alimentante. Contudo, diante das inúmeras estratégias existentes nos dias de hoje visando à blindagem patrimonial, torna-se cada vez mais difícil conferir efetividade ao art. 1.694, § 1º, pois muitas vezes é impossível a comprovação objetiva da capacidade financeira do alimentante. Por essa razão, à mingua de prova específica dos rendimentos reais do alimentante, deve o magistrado, quando da fixação dos alimentos, valer-se dos sinais aparentes de riqueza. Isso porque os sinais exteriorizados do modo de vida do alimentante denotam seu real poder aquisitivo, que é incompatível com a renda declarada. Com efeito, visando conferir efetividade à regra do binômio necessidade e capacidade, sugere-se que os alimentos sejam fixados com base em sinais exteriores de riqueza, por presunção induzida da experiência do juízo, mediante a observação do que ordinariamente acontece, nos termos do que autoriza o art. 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do livre convencimento, positivada no art. 131 do mesmo diploma processual."

Dessa forma, o juiz pode desconsiderar as provas colhidas nos autos (extratos bancários, contracheques, imposto de renda, contrato de trabalho, etc), quando o padrão ostentado em redes sociais, locais públicos, eventos denotarem a discrepância do que é declarado para o que realmente existe na prática. Inclusive, há um princípio (que também não é lei), que pode ser invocado na solução do conflito, que se denomina “primazia da realidade”.

Em desfecho, há que se registrar que é, de fato, pouco utilizado pelos advogados, Ministério Público e, infelizmente, pelos julgadores, mas necessariamente, deve ser levado com mais frequência à máquina judiciária, em razão da proteção integral da garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Gabriel Araújo Machado é advogado pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela ATAME-GO; Membro do GEFEM – Grupo de Estudos sobre Análise Econômica do direito, Governança e Compliance e demais assuntos que versam sobre legislação empresarial; Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO e atua pelo escritório Vellasco, Velasco & Simonini Advogados.