Novos cargos comissionados só para chefia, direção e assessoria, julga STF

Novos cargos comissionados só para chefia, direção e assessoria, julga STF

O Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento recente, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência e fixou as balizas para a criação legal de cargos em comissão na Administração Pública.

Vejam a tese firmada pelo Tribunal:

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;

c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e

d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

De acordo com  Paulo Guimarães Pereira, especialista em Direito Público e Constitucional, as diretrizes a serem seguidas pela Administração, na criação dos cargos em comissão, ficaram extremamente claras e mais facilmente passíveis de controle. Inclusive será fácil verificar se a regra do concurso público está sendo violada ou não e se candidatos estão sendo preteridos na nomeação a cargos públicos.