Prisão após decisão colegiada em segunda instância

Prisão após decisão colegiada em segunda instância

Recentemente acompanhamos a grande repercussão gerada pela decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio que, em sede de cautelar de controle de constitucionalidade, suspendeu, em caráter liminar, todas as prisões de condenados em segunda instância cujos processos que tenham recursos aos tribunais não tenham transitado em julgado. A decisão aconteceu no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54, de autoria do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Esse tema tem sido objeto de calorosas discussões. A polêmica teve início em 2016, quando o plenário do STF decidiu, de forma inédita, pela possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado (ACSSSSXXXX), contrariando o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, corolário do princípio da presunção de inocência, que assim dispõe: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Em 05/10/2016, o STF julgou as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44. Em decisão emblemática, fixou-se o entendimento de que a execução da pena antes do trânsito em julgado não configura excesso, uma vez que os recursos extraordinários existentes no sistema brasileiro não devolvem a análise fática-probatória e existem outros instrumentos aptos a suspender a execução.

Se por um lado há o direito de presunção de inocência, por outro há também o dever do Estado de proteção aos seus cidadãos, aos seus direitos fundamentais e de promover a pacificação social e a credibilidade do sistema de justiça. É notória, no Brasil, a ineficiência em investigar e punir os responsáveis pela prática de crimes, bem como a morosidade penal. Esse cenário torna-se mais preocupante ainda quando se trata dos crimes do “colarinho branco”. Nesses casos há uma ineficácia ainda maior no sistema punitivo. 

Os ministros defenderam a legitimidade da execução provisória após decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados. A presunção de inocência é princípio, e não regra, e pode, nessa condição, ser ponderada com outros princípios e valores constitucionais que têm a mesma estatura.

Ter uma Constituição extremamente garantista pode gerar um sistema injusto que produz consequências “extremamente negativas e constatáveis a olho nu”, como a interposição sucessiva de recursos para postergar o trânsito em julgado, a seletividade do sistema penal, e o aumento da criminalidade.

Com a prisão do ex-presidente Lula, em 07 de abril de 2018, após decisão de segundo grau, antes do trânsito em julgado, a discussão deixou de ser exclusiva de juristas e passou a ser amplamente debatida pela sociedade em geral.  

Em 2017, durante julgamento de um recurso interposto pelo ex-presidente Lula, o STF manteve o entendimento que permitiu a possibilidade de prisão após decisão colegiada de segunda instância.

Na decisão de ontem, o ministro Marco Aurélio salientou que “embora a concessão de cautelar em ação de controle de constitucionalidade seja medida excepcional, a demora em apreciar o pedido, liberado para pauta em abril de 2018 e com julgamento marcado para abril de 2019, constitui no caso dos autos circunstância a autorizar a excepcional atuação unipessoal do relator. ”

Após recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, sob o argumento de que a matéria já foi pautada para julgamento no dia 10/04/2019, quando será decidida em definitivo pelo colegiado, e também pelo fato de que a decisão contraria o entendimento da maioria da Corte em outros dois processos.

As idas e vindas dos ministros do STF contribuem para insegurança jurídica. Ainda que existam críticas processuais contra a prisão após decisão colegiada em segunda instância, sem o devido trânsito em julgado, o desrespeito às decisões colegiadas anteriores causa tumulto no Judiciário.

Ao contrário das decisões prolatadas pelo STF até agora, a decisão que será editada no próximo dia 10 de abril, analisará o tema “em abstrato”, ou seja, sem relação com nenhum caso concreto, baseada exclusivamente no direito, na justiça e na lei.

FOTO: Carlos Humberto/SCO/STF

Rafaella Cecílio Gomes é advogada, especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus e atuante nas áreas do Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito Trabalhista.