Servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública, diz STF

Servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública, diz STF

Recentemente, o STF firmou importante tese, em repercussão geral, que resguarda o direito à educação dos servidores públicos, incluindo os militares. Firmou-se o entendimento de que, no caso de transferência de ofício de servidor público, acaso não haja instituição similar a que cursava anteriormente, poderá matricular-se em instituição pública.

Vejam a tese firmada pelo tribunal: “É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem”.

Na avaliação do especialista em Direito Público e Militar Paulo Guimarães Pereira, como a transferência ocorre por determinação da própria Administração Pública (de ofício), trata-se de importante tese, que visa resguardar o direito fundamental à educação, sob pena de inviabilizar a continuidade dos estudos do servidor.