STJ aprova nova súmula sobre inversão do ônus da prova em ações ambientais

STJ aprova nova súmula sobre inversão do ônus da prova em ações ambientais

O Superior Tribunal de Justiça - STJ publicou, no último dia 24 de outubro, uma nova súmula a respeito da distribuição do ônus da prova em matéria ambiental.

Vejam o teor do enunciado 618: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”.

Assim, em razão do princípio da precaução, tão caro ao direito ambiental, impõe-se ao empreendedor o ônus de provar que sua atividade não causa degradação ambiental.

Paulo Guimarães Pereira, sócio do escritório Vellasco, Velasco e Simonini Advogados; Procurador do Município de Goiânia e Mestre em Direito do Estado, pontua que "esse entendimento cristaliza a importância dos processos preventivos de licenciamento ambiental, para que o empreendedor, caso haja uma futura ação de responsabilidade, tenha boas condições de se defender e provar a ausência ou a mitigação do dano ambiental".